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Estrutura Organizacional
  • Previdência

    Diretora: Elianei Donizeti de Freitas

    Telefones: 62 3376-1595

    Endereço: Praça Couto Magalhães, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h

Competências

Lei n° 023/2005 - Art. 1° - [...]


Parágrafo único. O Regime Próprio de Previdência Social tem por objetivo dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:


I- garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e


II- proteção à maternidade e à família.


Art. 2° - A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:


I- caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo e dos Servidores Ativos  e Inativos e/ou Pensionistas do Município;


II- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;


III- cálculo dos benefícios considerando-se a remuneração de contribuição corrigida monetariamente;


IV- irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;


V- equidade na forma de participação no custeio;


VI- uniformidade e equivalência dos benefícios aos segurados;


VII- valor da renda mensal dos benefícios substitutivos da remuneração do segurado não inferior ao do salário mínimo.


Aruanã

Fundação: 1958

Aniversário: 18 de dezembro

Gentílico: Aruanense

População: 9.138 habitantes

Área: 3.055,292 km²

Localização: ver mapa